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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Inativo 13/11/2002
Número
2011
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º, caput, letra "a" do artigo 2º, e ao artigo 3º da Lei nº 1.642, de 5 de outubro de 1994, que dispõe sobre área de terreno urbano destinada à implantação do Distrito Indust...

Arquivos

Número: 2011
Alteram ou Revogam - 2011/2002
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Lei Consolidada - 2011/2002
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