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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Inativo 16/04/2003
Número
2031
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação à lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2031
Alteram ou Revogam - 2031/2003
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Lei Consolidada - 2031/2003
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