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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
2003
Ementa
Inclui no perímetro urbano do município de Pompéia a área rural com 105.533,68 metros quadrados ou 4,36 alqueires paulista, localizada na Vila de Paulópolis.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)26/11/2003
Número: 2057
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Alteram ou Revogam - 2057/2003
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Lei Consolidada - 2057/2003
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