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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2004
Número
2068
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação ao artigo 24 da lei n.º 1.758, de 28 de novembro de 1996, que cria os Conselhos Tutelares na forma prevista nos artigos 131 a 140 da lei federal n.º 8.069/90 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2068
Alteram ou Revogam - 2068/2004
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Lei Consolidada - 2068/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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