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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2004
Número
2070
Legislatura
13
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio Administrativo de Cooperação com o Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda. - IESDE objetivando o fornecimento do Programa de Esp...

Arquivos

Número: 2070
Alteram ou Revogam - 2070/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2070/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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