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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2004
Número
2072
Legislatura
13
Ementa
Altera os lotes e o roteiro da área constante do artigo 1º da lei n.º 1.662, de 15 de fevereiro de 1995, que autoriza o Prefeito Municipal de Pompéia a proceder doação de área de terreno urbano perten...

Arquivos

Número: 2072
Alteram ou Revogam - 2072/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2072/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura de Pompeia - SP.
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