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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/05/2004
Número
2078
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação a alínea "c" do artigo 2.º da lei n.º 1.811, de 26 de novembro de 1997, e estabelece prazos e procedimentos para a transferência de direitos e obrigações de áreas do Distrito Industria...

Arquivos

Número: 2078
Alteram ou Revogam - 2078/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2078/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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