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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2004
Número
2091
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação ao artigo 22 da lei n.º 1.685, de 30 de outubro de 1995, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2091
Alteram ou Revogam - 2091/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2091/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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