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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/04/2005
Número
2108
Legislatura
14
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a encaminhar à Câmara Municipal, até o dia 31 de agosto de 2005, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de...

Arquivos

Número: 2108
Alteram ou Revogam - 2108/2005
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Lei Consolidada - 2108/2005
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