Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2002 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial referentes ao exercício de 2003 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.