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Pompeia, segunda-feira, 05 de junho de 2023 
(14) 3405-1500
Atendimento: De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2002 |
| Número | ||
| 4 | ||
| Legislatura | ||
| 14 | ||
| Ementa | ||
| Autoriza o parcelamento dos débitos, ajuizados ou não, referentes aos impostos, taxas e valores de permissão de uso dos imóveis municipais inscritos na dívida ativa. | ||
Arquivos
| Número: 4 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 4/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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