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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2003
Número
8
Legislatura
14
Ementa
Dá nova redação ao § 5.º do artigo 64 e acrescenta o inciso IV no § 5.º do artigo 64 da Lei n.º 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Pompéia e dá outras ...

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2003
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Lei Consolidada - 8/2003
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