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Pompeia, segunda-feira, 05 de junho de 2023 
(14) 3405-1500
Atendimento: De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/05/2003 |
| Número | ||
| 8 | ||
| Legislatura | ||
| 14 | ||
| Ementa | ||
| Dá nova redação ao § 5.º do artigo 64 e acrescenta o inciso IV no § 5.º do artigo 64 da Lei n.º 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Pompéia e dá outras ... | ||
Arquivos
| Número: 8 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 8/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 8/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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