Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/05/2003 |
Número | ||
8 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao § 5.º do artigo 64 e acrescenta o inciso IV no § 5.º do artigo 64 da Lei n.º 1.175, de 27 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Pompéia e dá outras ... |
Arquivos
Número: 8 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8/2003 | ||
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Lei Consolidada - 8/2003 | ||
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