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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2003
Número
12
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação ao Anexo II da Lei n.º 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompéia e dá outras providências.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2003
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Lei Consolidada - 12/2003
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