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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2003
Número
13
Legislatura
13
Ementa
Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial referentes ao exercício de 2004 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2003
Nenhum documento cadastrado!
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