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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/01/2004
Número
17
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete-alimentação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2004
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Lei Consolidada - 17/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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