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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Inativo 27/01/2004
Número
18
Legislatura
13
Ementa
Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 1.919, de 31 de janeiro de 2001.

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2004
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Lei Consolidada - 18/2004
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