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Pompeia, segunda-feira, 05 de junho de 2023 
(14) 3405-1500
Atendimento: De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/10/2004 |
| Número | ||
| 19 | ||
| Legislatura | ||
| 13 | ||
| Ementa | ||
| Autoriza o Poder Executivo a instituir obrigação acessória prevista no § 2º do artigo 157 da Lei Municipal nº 1.175/83. | ||
Arquivos
| Número: 19 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 19/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 19/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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