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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2004
Número
20
Legislatura
13
Ementa
Majora o valor venal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e do Imposto sobre a Propriedade Predial referentes ao exercício de 2005 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/2004
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Lei Consolidada - 20/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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