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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Inativo 29/03/2005
Número
25
Legislatura
14
Ementa
Dá nova redação ao Anexo I da Lei n.º 1.919, de 31 de janeiro de 2001.

Arquivos

Número: 25
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Lei Consolidada - 25/2005
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