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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2005 | Inativo | 29/03/2005 |
| Número | ||
| 25 | ||
| Legislatura | ||
| 14 | ||
| Ementa | ||
| Dá nova redação ao Anexo I da Lei n.º 1.919, de 31 de janeiro de 2001. | ||
Arquivos
| Número: 25 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 25/2005 | ||
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| Lei Consolidada - 25/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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