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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2006
Número
28
Legislatura
14
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, concedendo reajuste aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município e dá outras providê...

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/2006
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Lei Consolidada - 28/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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