Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Inativo | 20/02/2006 |
Número | ||
29 | ||
Legislatura | ||
14 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete-alimentação e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 29 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 29/2006 | ||
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Lei Consolidada - 29/2006 | ||
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