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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Inativo 20/02/2006
Número
29
Legislatura
14
Ementa
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete-alimentação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2006
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Lei Consolidada - 29/2006
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