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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2006
Número
30
Legislatura
14
Ementa
Institui o vale-transporte e dá outras providências.

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2006
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Lei Consolidada - 30/2006
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