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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1950 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/04/1950 |
Número | ||
86 | ||
Legislatura | ||
1 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do artido 2º do Decreto-Lei nº 306, de 7 de fevereiro de 1947. |
Arquivos
Número: 86 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 86/1950 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 86/1950 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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