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| Ano |
| 1950 |
| Ementa |
| Abre crédito suplementar a verba do orçamento. |
| Situação | Data |
| Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/10/1950 |
| Número: 99 |
| Download |
| Alteram ou Revogam - 99/1950 |
| Nenhum documento cadastrado |
| Lei Consolidada - 99/1950 |
| Nenhum documento cadastrado |
