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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Ano
1950
Ementa
Abre crédito especial destinado ao pagamento de diferença de vencimentos de conservas do distrito sede.
SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)30/10/1950
Número: 103
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Alteram ou Revogam - 103/1950
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Lei Consolidada - 103/1950
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