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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1952 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/1952
Número
140
Legislatura
2
Ementa
Altera a parte final do artigo 121, do Ato nº 3, de 10 de janeiro de 1939 e altera ainda os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 23 da Lei nº 33, de 28 de dezembro de 1948.

Arquivos

Número: 140
Alteram ou Revogam - 140/1952
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Lei Consolidada - 140/1952
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