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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1952 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/1952
Número
199
Legislatura
2
Ementa
Dá nova redação à Tabela anexa a Lei nº 38, de 29 de dezembro de 1948, que dispõe sobre a cobrança de emolumentos.

Arquivos

Número: 199
Alteram ou Revogam - 199/1952
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Lei Consolidada - 199/1952
Nenhum documento cadastrado!
 
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