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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1953 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/1953
Número
227
Legislatura
2
Ementa
Abre um crédito suplementar que especifica.

Arquivos

Número: 227
Alteram ou Revogam - 227/1953
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 227/1953
Nenhum documento cadastrado!
 
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