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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1953 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/1953
Número
240
Legislatura
2
Ementa
Abre crédito especial destinado ao pagamento de licença-prêmio.

Arquivos

Número: 240
Alteram ou Revogam - 240/1953
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 240/1953
Nenhum documento cadastrado!
 
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