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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1954 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/1954
Número
247
Legislatura
2
Ementa
Prorroga a vigência das Leis n.º 201, de 15 de março de 1953, e n.º 210, de 25 de maio de 1953, até 31 de dezembro de 1954.

Arquivos

Número: 247
Alteram ou Revogam - 247/1954
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 247/1954
Nenhum documento cadastrado!
 
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