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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1956 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/04/1956 |
Número | ||
301 | ||
Legislatura | ||
3 | ||
Ementa | ||
Eleva o valor da matrícula de cães prevista no artigo 5º do Decreto-Lei nº 293, de 20 de novembro de 1946. |
Arquivos
Número: 301 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 301/1956 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 301/1956 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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