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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1956 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/04/1956 |
Número | ||
304 | ||
Legislatura | ||
3 | ||
Ementa | ||
Autoriza a Prefeitura Municipal a descontar, com a Caixa Econômica do Estado ou outros estabelecimentos de crédito, notas promissórias que receber do governo do Estado em pagamento de quotas de excess... |
Arquivos
Número: 304 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 304/1956 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 304/1956 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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