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| Ano |
| 2006 |
| Ementa |
| Outorga Diploma de Honra ao Mérito à Polícia Militar de Pompéia. |
| Situação | Data |
| Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/11/2006 |
| Número: 2 |
| Download |
| Alteram ou Revogam - 2/2006 |
| Nenhum documento cadastrado |
| Lei Consolidada - 2/2006 |
| Nenhum documento cadastrado |
