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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1958 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/06/1958
Número
392
Legislatura
3
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Lar da Criança Alice Araújo de Pompéia lotes de terrenos urbanos destinados à construção de prédio próprio.

Arquivos

Número: 392
Alteram ou Revogam - 392/1958
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 392/1958
Nenhum documento cadastrado!
 
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