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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1958 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/1958
Número
394
Legislatura
3
Ementa
Cria um cargo de Fiscal de Estradas no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, constante da escala padrão da Lei nº 375.

Arquivos

Número: 394
Alteram ou Revogam - 394/1958
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 394/1958
Nenhum documento cadastrado!
 
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