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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2007
Número
2191
Legislatura
14
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, e da Lei n.º 2.095, de 28 de setembro de 2004, concedendo reajuste aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Mun...

Arquivos

Número: 2191
Alteram ou Revogam - 2191/2007
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Lei Consolidada - 2191/2007
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