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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1960 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/1960
Número
486
Legislatura
Não declarado
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar imóveis que se destina à ampliação da Praça Ruy Barbosa.

Arquivos

Número: 486
Alteram ou Revogam - 486/1960
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 486/1960
Nenhum documento cadastrado!
 
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