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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1960 Inativo 24/12/1960
Número
501
Legislatura
4
Ementa
Dá nova redação à Tabela a que se refere o parágrafo 2º do artigo 252 da Lei nº 373, de 12 de dezembro de 1957.

Arquivos

Número: 501
Alteram ou Revogam - 501/1960
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Lei Consolidada - 501/1960
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