Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1960 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/12/1960 |
Número | ||
504 | ||
Legislatura | ||
4 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar uma área de terreno urbano , com 45.457 metros quadrados, destinada à construção da Estação de Tratamento de Esgotos. |
Arquivos
Número: 504 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 504/1960 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 504/1960 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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