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De segunda à sexta das 9:00 às 16:00 horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1961 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/1961
Número
507
Legislatura
4
Ementa
Isenta de todos os impostos municipais, inclusive da Taxa d'Água, pelo prazo de dez anos, toda e qualquer indústria que se instalar no Município, desde que o seu capital registrado seja na ordem de de...

Arquivos

Número: 507
Alteram ou Revogam - 507/1961
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Lei Consolidada - 507/1961
Nenhum documento cadastrado!
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