.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1961 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/1961 |
Número | ||
507 | ||
Legislatura | ||
4 | ||
Ementa | ||
Isenta de todos os impostos municipais, inclusive da Taxa d'Água, pelo prazo de dez anos, toda e qualquer indústria que se instalar no Município, desde que o seu capital registrado seja na ordem de de... |
Arquivos
Número: 507 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 507/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 507/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.