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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1961 | Inativo | 27/04/1961 |
Número | ||
517 | ||
Legislatura | ||
4 | ||
Ementa | ||
Altera o artigo 206 da Lei 373, de 12 de dezembro de 1975. |
Arquivos
Número: 517 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 517/1961 | ||
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||
Lei Consolidada - 517/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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