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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1961 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/07/1961 |
Número | ||
545 | ||
Legislatura | ||
4 | ||
Ementa | ||
Institui a obrigatoriedade da publicação de Atos Oficiais municipais na imprensa local. |
Arquivos
Número: 545 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 545/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 545/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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