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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1961 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/1961
Número
558
Legislatura
4
Ementa
Autoriza o Município a arrecadar o Imposto de Propriedade Territorial Rural e o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária Intervivos, nos termos da Emenda Constitucional 1-A.

Arquivos

Número: 558
Alteram ou Revogam - 558/1961
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 558/1961
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