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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1961 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/1961 |
Número | ||
558 | ||
Legislatura | ||
4 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Município a arrecadar o Imposto de Propriedade Territorial Rural e o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária Intervivos, nos termos da Emenda Constitucional 1-A. |
Arquivos
Número: 558 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 558/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 558/1961 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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