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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1962 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/07/1962 |
Número | ||
576 | ||
Legislatura | ||
4 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar área de terreno urbano com o total de 4.000 metros quadrados destinada à construção da Estação de Recalque do Serviço de Esgoto. |
Arquivos
Número: 576 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 576/1962 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 576/1962 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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