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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1967 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/1967
Número
713
Legislatura
5
Ementa
Abre crédito especial destinado a auxiliar os flagelados da catástrofe ocorrida em Caraguatatuba em meados do mês de março.

Arquivos

Número: 713
Alteram ou Revogam - 713/1967
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 713/1967
Nenhum documento cadastrado!
 
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