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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1968 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/1968
Número
742
Legislatura
5
Ementa
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, objetivando a conservação dos prédios escolares de propriedade do Estado, inclusive do IPESP, em funcionam...

Arquivos

Número: 742
Alteram ou Revogam - 742/1968
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 742/1968
Nenhum documento cadastrado!
 
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