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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1968 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/1968
Número
746
Legislatura
5
Ementa
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1969 a 1971.

Arquivos

Número: 746
Alteram ou Revogam - 746/1968
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Lei Consolidada - 746/1968
Nenhum documento cadastrado!
 
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