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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1969 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/1969
Número
776
Legislatura
6
Ementa
Concede isenção de multas, juros de mora, majoração e correção monetária, pelo prazo de 60 dias, aos contribuintes em débido com a Municipalidade, com referência a tributos municipais vencidos até 31 ...

Arquivos

Número: 776
Alteram ou Revogam - 776/1969
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 776/1969
Nenhum documento cadastrado!
 
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