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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1969 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/1969 |
Número | ||
799 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
Concede isenção da Taxa de Emolumentos que recaem sobre as certidões de documentos arquivados no Poder Legislativo aos ex-vereadores, quando necessárias a sua defesa em quaisquer processos que venham... |
Arquivos
Número: 799 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 799/1969 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 799/1969 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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